Termos de utilização
Termos de Utilização da Plataforma Mediador Online
Documento em língua portuguesa. Em caso de tradução para outro idioma, a versão portuguesa prevalece.
Os presentes termos regulam a utilização da plataforma de mediação online Mediador Online (“Plataforma”) por todos os utilizadores (incluindo utilizadores registados e mediadores). As secções específicas para mediadores encontram-se na Parte II.
Parte I – Aplicável a todos os utilizadores
1. Partes e enquadramento
1.1. A Plataforma é disponibilizada por:
| Nome | |
| Morada | |
| Telefone | |
| NIF |
1.2. Estes Termos de Utilização aplicam-se a qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma (“Utilizador”) e complementam a Política de Privacidade. Em caso de conflito em matérias específicas de mediadores, prevalecem as cláusulas da Parte II.
2. Utilização de boa-fé e conduta
2.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, em conformidade com a lei aplicável e com a finalidade para que a Plataforma se destina (gestão e acompanhamento de processos de mediação).
2.2. O Utilizador não deve procurar causar prejuízo à Plataforma, ao seu prestador ou a outros utilizadores, nomeadamente através de utilização abusiva, tentativas de contornar limites técnicos ou de segurança, ou qualquer conduta que possa comprometer o funcionamento, a reputação ou a integridade do serviço.
2.3. O Utilizador não pode tentar obter ou aceder a dados pessoais ou informações de outros utilizadores de forma não autorizada. O acesso a dados no âmbito da Plataforma é limitado ao estritamente necessário para a função do Utilizador (por exemplo, mediador em relação às partes dos seus processos). A recolha, extração ou uso indevido de dados de outros utilizadores constitui violação destes Termos e pode constituir ilícito.
3. Direito de eliminar a conta
3.1. O Utilizador tem o direito de eliminar a sua conta na Plataforma a qualquer momento, através das definições ou preferências da sua conta, nos termos previstos na interface e na Política de Privacidade.
3.2. A eliminação da conta implica o fim do acesso à Plataforma e o tratamento dos dados pessoais do Utilizador conforme descrito na Política de Privacidade (incluindo, quando aplicável, conservação durante o prazo legal ou eliminação). O Utilizador pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais através do contacto indicado na Política de Privacidade.
4. Proteção de dados (todos os utilizadores)
4.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regulado pela Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) e a legislação portuguesa aplicável (nomeadamente a Lei n.º 58/2019).
4.2. O Utilizador compromete-se a respeitar a privacidade e os dados dos outros utilizadores e a não utilizar a Plataforma para fins incompatíveis com o tratamento de dados descrito na Política de Privacidade.
Parte II – Termos específicos para mediadores
As seguintes cláusulas aplicam-se apenas aos utilizadores que se registem e atuem como mediadores na Plataforma (“Mediador”).
5. Estatuto do Mediador
5.1. O Mediador atua como profissional independente, não existindo qualquer vínculo laboral com o prestador da Plataforma.
5.2. O Mediador é exclusivamente responsável:
- (a) Pela conformidade da sua atuação com a lei portuguesa aplicável (incluindo, se for o caso, Estatuto do Mediador, códigos de conduta profissionais ou deontológicos);
- (b) Pela emissão de faturas/recibos aos clientes finais ou ao prestador da Plataforma, conforme o modelo de faturação adotado;
- (c) Pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e contributivas.
6. Dados de pagamento e registo de transações
6.1. O Mediador pode, na área “Definições de Pagamentos” da Plataforma, indicar IBAN e/ou número de telemóvel para pagamentos móveis (por exemplo, MB WAY), para referência das partes com quem acordar a sua remuneração. A Plataforma não efetua transferências ao Mediador; a execução dos pagamentos entre as partes e o Mediador é da exclusiva responsabilidade destes.
6.2. A Plataforma disponibiliza um mecanismo de registo e controlo de pagamentos relativos às mediações (montantes, estado, marcação de “recebido” pelo Mediador). Este mecanismo serve apenas para registo e acompanhamento; a Plataforma não fornece qualquer mecanismo transacional para a execução dos pagamentos entre as partes e o Mediador. Os pagamentos devidos ao Mediador são acordados e realizados diretamente entre o Mediador e as partes.
7. Registo e controlo de pagamentos (mediador–partes)
7.1. A Plataforma permite ao Mediador registar e acompanhar os pagamentos associados às mediações que conduz (por exemplo, montante, estado, marcação como “recebido”). Este registo é meramente informativo e de controlo; a Plataforma não executa quaisquer pagamentos entre as partes e o Mediador. A forma, o calendário e a execução dos pagamentos devidos ao Mediador são acordados e realizados diretamente entre o Mediador e as partes, fora da Plataforma.
7.2. Na área de Definições de Pagamentos, o Mediador pode consultar as transações registadas e marcar cada entrada como “recebido” quando tiver efetivamente recebido o montante. Para as subscrições e compras de pacotes de mediações que o Mediador efetue junto da Plataforma (planos Professional/Enterprise e pacotes de mediações), a Plataforma pode disponibilizar o link para download da fatura correspondente a cada transação.
7.3. O prestador da Plataforma não é responsável por atrasos, incumprimento ou disputas relativas a pagamentos acordados entre o Mediador e as partes, nem pela exatidão dos dados de IBAN ou telemóvel que o Mediador indique para referência.
8. Modelo de utilização da Plataforma (subscrições e pacotes)
8.1. A Plataforma não cobra comissão sobre os pagamentos acordados entre o Mediador e as partes. O uso da Plataforma pelos Mediadores rege-se por um modelo baseado em subscrição e na compra de pacotes de mediações.
8.2. O Mediador pode subscrever planos (por exemplo, Professional ou Enterprise) que conferem capacidade mensal de mediações, ou adquirir pacotes de mediações (compra única que acrescenta sessões ao seu saldo utilizável). Os preços e condições dos planos e dos pacotes são definidos na área de Administração da Plataforma e podem ser alterados pelo prestador, com aviso prévio razoável.
8.3. O pagamento das subscrições e dos pacotes de mediações é efetuado pelo Mediador à Plataforma (por exemplo, via Stripe). A remuneração do Mediador pelas mediações que conduz é acordada e paga diretamente entre o Mediador e as partes, sem intervenção transacional da Plataforma.
9. Confidencialidade (Mediador)
9.1. O Mediador compromete-se a:
- (a) Tratar os dados pessoais a que tenha acesso apenas para as finalidades de condução das mediações através da Plataforma;
- (b) Manter confidenciais todos os dados e conteúdos de mediação; e
- (c) Respeitar as instruções e limites definidos pelo prestador da Plataforma em matéria de proteção de dados e segurança da informação.
Parte III – Disposições comuns
10. Responsabilidade
10.1. O prestador da Plataforma responde apenas pelos danos diretos que resultem de dolo ou culpa grave na disponibilização técnica da Plataforma.
10.2. Sem prejuízo de disposições imperativas de lei, o prestador da Plataforma não é responsável por:
- (a) Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
- (b) Erros profissionais, omissões ou conduta do Mediador perante as partes da mediação; ou
- (c) Litígios entre o Mediador e as partes, nomeadamente quanto a honorários, qualidade do serviço ou cumprimento de acordos.
11. Duração e cessação
11.1. Estes Termos de Utilização aplicam-se a partir da primeira utilização da Plataforma ou do registo de conta. O Utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento (ver ponto 3).
11.2. O Mediador pode, além disso, cessar o estatuto de mediador através da área de preferências, sem prejuízo de continuar responsável por mediações já iniciadas e da liquidação de pagamentos relativos a mediações anteriores.
11.3. O prestador da Plataforma pode suspender ou encerrar a conta de um Utilizador (incluindo Mediador) em caso de:
- (a) Violação grave ou reiterada destes Termos ou da lei;
- (b) Quebra grave de deveres de confidencialidade ou proteção de dados; ou
- (c) Utilização abusiva ou contrária à finalidade da Plataforma.
12. Lei aplicável e foro
12.1. Aos presentes Termos de Utilização aplica-se a lei portuguesa.
12.2. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, é competente o foro da comarca de Sintra, Portugal, sem prejuízo de regras imperativas de competência territorial.
Última atualização: 11 de março de 2026.