Política de privacidade
Política de Privacidade – Plataforma Mediador Online
Documento em língua portuguesa. Em caso de tradução para outro idioma, a versão portuguesa prevalece.
1. Responsável pelo tratamento
1.1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados através da plataforma Mediador Online (“Plataforma”) é:
| Nome | |
| Morada | |
| E-mail de contacto | |
| Telefone de contacto | |
| NIF |
1.2. Esta Política de Privacidade aplica-se aos utilizadores registados na Plataforma, incluindo mediadores e partes em processos de mediação, bem como a visitantes que utilizem formulários públicos (por exemplo, registo, login, recuperação de palavra-passe).
1.3. Podem existir outras entidades (subcontratantes ou parceiras) que tratem dados em nome do responsável ou em corresponsabilidade. A lista será atualizada e, quando aplicável, indicada nesta política ou em anexo, após confirmação com as mesmas.
2. Categorias de dados pessoais tratados
2.1. Podemos tratar, designadamente, as seguintes categorias de dados:
(a) Dados de identificação e conta
- Nome, nome de utilizador, nome de exibição, palavra-passe (armazenada de forma encriptada), idioma preferido, pseudónimo opcional para anonimato e opção de partilha de casos para pesquisa.
(b) Dados de contacto
- E-mail, número de telemóvel, contactos opcionais para WhatsApp, Telegram e Signal (quando o utilizador os configura nas preferências e as integrações estiverem ativas).
(c) Dados de mediação
- Conteúdo das mensagens (posts), perspetivas, pontos de agenda, propostas, acordos e assinaturas; metadados de sessão (datas, participantes, estado e fase da mediação, tipo estruturado ou não estruturado). Quando o utilizador utiliza a funcionalidade de voz no browser, o áudio é processado localmente e apenas o texto resultante é enviado para a Plataforma.
(d) Dados de pagamento e de pagamento ao mediador
- Participantes: a Plataforma pode disponibilizar um mecanismo de registo e controlo de pagamentos associados às mediações (por exemplo, montante, moeda, estado). A Plataforma não processa nem executa pagamentos entre as partes e o mediador; esses pagamentos são acordados e realizados diretamente entre eles. Quando há registo na Plataforma, armazenamos apenas os dados necessários a esse registo (montante, moeda, estado); não armazenamos dados de cartão de crédito nem outros dados de execução de pagamento.
- Mediadores: IBAN e número de telemóvel para pagamentos móveis (por exemplo, MB WAY), informação sobre transações de mediação (montantes devidos/pagos e, quando aplicável, marcação de “recebido” pelo mediador). Para subscrições e pacotes de mediações adquiridos pelos mediadores via Stripe, a Plataforma regista as transações de faturação e pode disponibilizar o URL da fatura para download.
(e) Dados técnicos
- Dados de utilização da Plataforma, endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, logs técnicos necessários para segurança e auditoria. Nos formulários públicos (registo, login, recuperação de palavra-passe), pode ser utilizado reCAPTCHA (Google) quando configurado, para prevenção de abuso.
3. Utilização dos dados de pagamento e de contacto
3.1. Os dados de pagamento (incluindo IBAN e telemóvel para pagamentos dos mediadores) e os dados de contacto (e-mail, telemóvel, canais opcionais) são utilizados exclusivamente para:
- Fornecer o serviço da Plataforma (gestão de contas, mediações, comunicações e notificações associadas);
- Permitir o registo e controlo de pagamentos relacionados com mediações (sem execução transacional pela Plataforma) e a marcação de pagamentos como recebidos pelo mediador;
- Processar subscrições e compras de pacotes de mediações pelos mediadores (Stripe) e facultar faturas;
- Cumprir obrigações legais associadas a essas transações (por exemplo, contabilidade e fiscalidade).
3.2. Estes dados não são utilizados para fins de marketing ou de perfilização não necessários ao serviço, nem são partilhados com terceiros para esses fins.
4. Finalidades e fundamentos de licitude
4.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos do RGPD:
| Finalidade | Fundamento (RGPD) |
|---|---|
| Criação e gestão de conta, autenticação e preferências | Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b)) |
| Funcionamento da Plataforma de mediação (criação de mediações, mensagens, fases) | Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b)) |
| Registo e controlo de pagamentos nas mediações (sem execução transacional pela Plataforma) | Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b)) |
| Pagamentos a mediadores (IBAN, telemóvel) e faturação de subscrições/pacotes | Execução de contrato (Termos de Mediador) e obrigações legais (art. 6.º, n.º 1, al. b) e c)) |
| Comunicações relacionadas com o serviço (convites, lembretes, confirmações, notificações por e-mail e canais opcionais) | Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b)) |
| Utilização de canais opcionais de notificação (WhatsApp, Telegram, Signal) | Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a)) |
| Pesquisa de casos similares (acordos anonimizados, com consentimento das partes) | Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a)) |
| Funcionalidades assistidas por IA (reformulação de texto, sugestões de agenda, minuta de acordo) | Execução de contrato / interesse legítimo |
| Segurança, prevenção de abuso, reCAPTCHA em formulários públicos, melhoria do serviço | Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f)) |
5. Destinatários dos dados e transferências
5.1. Podemos partilhar dados pessoais com:
- Prestadores de serviços de pagamento (Stripe para subscrições e compra de pacotes de mediações pelos mediadores à Plataforma) estritamente na medida necessária para processar esses pagamentos;
- Fornecedores de infraestrutura técnica (hospedagem, e-mail, segurança e monitorização);
- reCAPTCHA (Google) nos formulários públicos, quando ativado, para verificação anti-abuso;
- Profissionais de contabilidade ou consultores externos, quando necessário ao cumprimento de obrigações legais;
- Autoridades administrativas ou judiciais, quando legalmente exigido.
5.2. Alguns destes destinatários podem estar localizados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, garantimos salvaguardas adequadas (por exemplo, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia) ou transferência para país com decisão de adequação.
5.3. A lista de subcontratantes ou entidades parceiras que tratam dados pessoais pode ser atualizada e, quando aplicável, será indicada nesta política ou disponibilizada mediante pedido para .
6. Prazos de conservação
6.1. Os dados são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades em causa:
- Dados de conta: enquanto a conta se mantiver ativa; após eliminação da conta a pedido do utilizador, os dados de identificação e contacto são removidos e o conteúdo das mediações é anonimizado nos termos da funcionalidade de eliminação da Plataforma; pelo prazo adicional necessário a obrigações legais ou defesa de direitos mantêm-se apenas os dados estritamente indispensáveis.
- Dados de mediação: durante a mediação e após o seu encerramento, por prazo alinhado com confidencialidade e requisitos legais; quando o utilizador elimina a conta, o conteúdo é anonimizado.
- Dados de pagamento e faturação: pelo prazo exigido pela lei fiscal e comercial portuguesa (regra geral, 10 anos).
- Dados técnicos e logs de segurança: por períodos razoáveis, compatíveis com segurança e auditoria.
7. Direitos dos titulares dos dados
7.1. Nos termos do RGPD, o utilizador tem, nomeadamente, os seguintes direitos:
- Direito de acesso aos seus dados pessoais;
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
- Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”), nas condições legalmente previstas;
- Direito à limitação do tratamento;
- Direito de oposição ao tratamento, em situações específicas;
- Direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se basear em consentimento (por exemplo, canais opcionais de comunicação), sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
7.2. Para exercer estes direitos, o utilizador pode contactar:
- E-mail:
7.3. O utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em Portugal:
- Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – www.cnpd.pt
8. Segurança
8.1. São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, incluindo controlo de acessos, registo de acessos e logs de segurança, encriptação em trânsito e, quando adequado, em repouso, e mecanismos de autenticação e proteção contra ataques automatizados (por exemplo, reCAPTCHA em formulários públicos quando configurado).
9. Atualizações da Política de Privacidade
9.1. Esta Política de Privacidade pode ser atualizada para refletir alterações legais ou melhorias da Plataforma.
9.2. Em caso de alterações relevantes, os utilizadores serão informados através da Plataforma ou por e-mail.
9.3. A versão atualizada estará disponível na Plataforma (ou no sítio onde a mesma for disponibilizada), com indicação da data da última atualização.
Última atualização: 10 de março de 2026.